Jornal Mineiro de Psiquiatria

 A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO

Por  Márcio Luís Chila Freyesleben(*)

                 

Uma análise econômica do direito público                

Revela-se inquietante  o crescimento das ações judiciais em que o Poder Público é compelido a fornecer ao cidadão medicamentos e tratamentos médico-hospitares.  Eu confesso que já avim com  pedidos de tal jaez. Revi meu pensamento, pois   dei de temer pela lisura  das pretensões tantas vezes no foro deduzidas. De feito, “saúde é  direito de todos”, mas quando a locução   é empregada sem a precisa reflexão sobre a sua dimensão, convola-se naquilo que  foi objeto da crítica de Graciliano Ramos: "A frase é reles, clichê perfeito, chavão repetido mil vezes em versinhos alambicados de poetas de meia-tigela" (Linhas Tortas, p. 85). É  o que tem ocorrido  com  a locução "saúde é direito de todos":  chavão repetido mil vezes,  por  linhas tortas.  O que começou como  reconhecimento do direito de carentes,  transformou-se, a passos largos, em  trem da alegria,  patrocinado pelo interesse da indústria farmacêutica, quando  não o é dos  planos de saúde, em prol de pessoas que, a bem da verdade, buscam tão-somente “aliviar” o orçamento doméstico  das despesas médicas,  em  prejuízo dos  verdadeiramente necessitados. 

É claro  – eu reconheço – que vez por outra há sinceridade e honestidade na pretensão judicial. Insisto, contudo,  no argumento algures por mim sustentado de que   a recusa do Poder Público em fornecer o medicamento ou o tratamento  não pode ser, em si,  fundamento  do pedido. Para que se dê ganho de causa ao cidadão,   há mister de prova da recusa   “ilegal” do Estado. É força que a recusa não tenha fundamento técnico ou orçamentário.

Não tem sido a  opinião ordinária   do Judiciário, infelizmente.  A resultância: pacificado o entendimento de que o Estado  é obrigado a fornecer medicamento e tratamento à população, o Judiciário  transformou-se na porta aberta ao abuso.  De minha Procuradoria, tive ensejo de ver transitar de tudo: de fraldas geriátricas a pomadas epidérmicas, passando por suplementos alimentares, até mesmo leite. A persistir a toada, ainda assistirei  ao Poder Público, sob vara,  fornecer ao vivente Emulsão  Scott  e Emplastro Sabiá, Formicida Tatu e pó-de-gafanhoto (BHC).

Intriga-me, outrossim,  a percepção de que  médicos indiquem tratamentos e medicamentos ditos “mais modernos”, sem qualquer fundamentação. A cada “novidade” lançada pela indústria médico-farmacêutica, o SUS deita às urtigas o estoque dos medicamentos  “ultrapassados”.  Para agravar, nutre-se a cultura de que ao Judiciário não é dado  questionar a indicação médica.  Pessoalmente, não dou fé à  capacidade dos médicos de certificar a eficácia dos medicamentos  que atocham em seus pacientes. De há muito que tais profissionais   se prestam aos obséquios  de  repassadores de medicamentos,  em ofício de   garoto-propaganda  dos laboratórios.  Tenho para mim que é passado  o tempo de  se exigir a  comprovação das reais vantagens das novidades iamológicas,  para efeito de medidas  judiciais.  Outrossim, é preciso pôr cobro  ao estado de coisas que se está descortinando, reservando a intervenção do Judiciário àqueles que efetivamente dela necessitam.
 
Não olvido que a   saúde  é tema central no estudo dos direitos fundamentais, e  integra as políticas públicas do governo.  Arguo, todavia, que "política pública"  é conceito jurídico indeterminado,  categoria jurídica própria dos atos discricionários, em que a norma confere ao administrador  juízo de conveniência e oportunidade, razoabilidade e equidade, na consecução da atividade administrativa. No caso, tenho que a questão  passa justamente pela discricionariedade, uma vez que a concessão de medicamentos  depende da avaliação que o Poder Público fará não somente do impacto orçamentário, senão também das prioridades estabelecidas  pelas políticas públicas elegidas.

Nisto,  impõe-se  relembrar os limites da intervenção judicial, pois   a atuação do Judiciário não pode ir ao ponto de imiscuir-se na esfera de competência do Legislativo e do Executivo, interferindo no orçamento da entidade estatal,  porquanto seja cediço que a condenação do Estado  ao fornecimento ilimitado de medicamentos e de tratamentos culminaria na inarredável insuficiência de recursos para o atendimento das demais demandas públicas:  educação,  limpeza urbana,  segurança pública, etc.  Em suma: interferiria nas políticas públicas do Estado.

Não  desconheço a importância do serviço de  saúde. Objeto, porém, que o seu  atendimento está atrelado à  situação econômica do país. É de sabença semeada que o Estado  não dispõe de recursos para assegurar de maneira plena todos os direitos garantidos ao cidadão na Constituição. A lógica da “teoria do possível” diz que, quanto mais  rico for o Estado, maior será a sua capacidade de suprir as demandas públicas. Logo, as questões sociais, por seu conteúdo programático,     não podem ser tratadas apenas pela óptica jurídica;  a economia é “conditio sine qua non”  à concretização do preceito  constitucional. 

Ademais, não pode  o Magistrado, no exercício da jurisdição,  à guisa  de  dar efetividade ao direito, criar  despesa pública não prevista em orçamento.  Admitir  a interferência do Judiciário  nas políticas públicas é guindá-lo à condição de gestor  público, à revelia da lei, ao arrepio  da separação dos Poderes. Sendo finitos os  recursos financeiros,  a imposição de ônus não previsto no orçamento irá ter com o velho adágio do  cobertor curto, ou com a famosa máxima de Friedman de que “não há almoço grátis”. Como qualquer outro direito fundamental, o direito à saúde não é absoluto ou ilimitado. Ao contrário,   encontra limites em direitos igualmente consagrados pela Constituição e na capacidade econômica do Estado. Daí, então, a minha insistência na mesma ladainha:  intervenção judicial deve ser reservada às hipóteses em que o Estado agir com  abuso de poder.

(*) Márcio Luís Chila Freyesleben é Procurador de Justiça - Minas Gerais

Voltar